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TRT-1 adere ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) aderiu, neste mês de abril, ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pela Linguagem Simples, que visa à adoção de linguagem simples, direta e compreensível a todos(as) os(as) cidadãos e cidadãs na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade (saiba mais sobre o pacto ao final da matéria). Como parte de um projeto de implantação da linguagem simples e do direito visual no regional fluminense, foi editado o Ato 40/2024, que entra em vigor nesta segunda-feira (29/4). O normativo, que regulamenta o tema no âmbito da Primeira Região, esclarece que a linguagem simples é a técnica de comunicação que transmite informações de forma simples e objetiva para facilitar a compreensão das comunicações a seus/suas destinatários(as), principalmente escritas, sem prejuízo das regras da língua portuguesa. Já direito visual pode ser compreendido como o modo de organizar e apresentar informações contidas em textos e documentos jurídicos com uso de elementos visuais (como ícones, pictogramas, infográficos, fluxogramas, vídeos e QR codes). O projeto, no TRT-1, de implantação da linguagem simples e direito visual engloba ações específicas, como uma oficina para capacitar magistrados(as) e servidores(as), que começou no início deste mês, e a criação de um página no portal institucional sobre o tema. O ato estabelece que os(as) integrantes da magistratura deverão, sempre que for possível e pertinente, utilizar versões resumidas de sentenças e de votos nas sessões de julgamento (sem prejuízo da juntada de versão ampliada nos processos judiciais). Além disso, devem procurar buscar explicar o impacto da decisão ou do julgamento na vida das pessoas e da sociedade brasileira. Ainda de acordo com o ato, na criação e revisão de documentos, inclusive judiciais, e materiais informativos no âmbito do TRT-1, devem ser observadas determinadas diretrizes, entre as quais: adequar mensagens, linguagens e canais aos diferentes segmentos de público, de maneira simplificada e acessível aos/às que desconhecem as expressões jurídicas; usar linguagem respeitosa, amigável, empática, acessível e inclusiva; usar palavras comuns e que as pessoas entendam com facilidade. O que é o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples? Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos e cidadãs na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. A linguagem simples também pressupõe acessibilidade: os tribunais devem aprimorar formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível. Saiba mais sobre o assunto no portal do CNJ.
Fonte:
TRT 1ª Região
29/04/2024 (00:00)