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OAB/RJ aprova a plataforma Balcão Virtual

Em visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ), Luciano Bandeira, disse que a plataforma Balcão Virtual, disponibilizada pelo TJRJ no último dia 7 de abril, o surpreendeu de maneira positiva. “A plataforma está facilitando a rotina dos advogados”, afirmou.  No encontro, o presidente Henrique Figueira afirmou que adotar novas tecnologias que aumentem a eficiência e a celeridade da Justiça e proporcionem melhores condições de trabalho para servidores e advogados é uma das prioridades desde o início de sua gestão.    O desembargador explicou sobre as inovações tecnológicas do site, após a implantação do 'Programa Justiça 4.0 - Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos', do Conselho Nacional de Justiça, que compreende um pacote de projetos e inclui a plataforma Sinapses de desenvolvimento e cooperação em inteligência artificial e ações voltadas para o fortalecimento da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud). Entre os benefícios trazidos pelo programa Justiça 4.0 estão o aprimoramento da atuação da Justiça na prevenção e combate à corrupção, lavagem de dinheiro e recuperação de ativos; a gestão da informação para implantação e monitoramento de políticas judiciárias voltadas à promoção de Direitos Humanos e o incremento na utilização de novas tecnologias que tenham como foco a melhoria da prestação jurisdicional para toda a sociedade.    Saiba mais sobre o Balcão Virtual   O Balcão Virtual é voltado advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e procuradores, entre outros.  A plataforma permite às partes envolvidas no processo o imediato contato com o setor de atendimento de cada unidade judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.  A nova ferramenta foi implementada através do Ato Normativo Conjunto nº 5/2021, assinado pelo presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo.  Publicado na edição do dia 5 de abril do Diário da Justiça Eletrônico, o Ato Normativo Conjunto segue a determinação da Resolução nº 372/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a criação da nova plataforma de videoconferência em todos os tribunais do país.  O Balcão Virtual é uma das ações do 'Programa Justiça 4.0 - Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos', do Conselho Nacional de Justiça. No TJRJ a plataforma  funciona durante o horário de atendimento ao público e os interessados poderão recorrer ao atendimento por videoconferência utilizando a plataforma Teams, a ser acessada por meio do link específico para cada serventia, disponibilizado no portal do TJRJ.  O atendimento dos cartórios em relação aos processos físicos se limita às informações acerca do andamento processual e de eventuais pendências cartorárias. O Balcão Virtual não permite a exibição de qualquer peça dos autos.   Já em relação a processos que tramitam em segredo de justiça, ao acessar a plataforma, os advogados ou a parte devem  apresentar o documento original com foto assim que ingressar na reunião, comprovando a sua habilitação para ter acesso aos autos. Os registros de toda a movimentação durante o atendimento e consulta processual serão gravados automaticamente.    Confira, abaixo, a íntegra do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ.    ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/ CGJ nº 05/ 2021   Dispõe sobre a implementação do Balcão Virtual determinada pela Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, e o CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, no uso de suas atribuições legais;  CONSIDERANDO a Resolução nº 372/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação da plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”;   CONSIDERANDO que ainda não houve restabelecimento integral das atividades presenciais, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 25/2020;   CONSIDERANDO que os advogados têm acesso aos processos eletrônicos pela internet;   CONSIDERANDO as particularidades no atendimento à distância em relação aos processos físicos;   CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já mantém canal de comunicação direto e atendimento com as serventias por e-mail de cada juízo;   CONSIDERANDO que os telefones e e-mails de cada serventia já estão informados no site do Tribunal de Justiça.      RESOLVEM:   Artigo 1º - Instituir e implementar a plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual”, a partir de 07 de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.   Artigo 2º - O Balcão Virtual funcionará durante o horário de atendimento ao público.   Artigo 3º - Os advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e Procuradores terão acesso ao atendimento por videoconferência por meio da plataforma Teams, a ser acessada por meio do link específico para cada serventia, disponibilizado no portal do Tribunal de Justiça.   Artigo 4º - Cada serventia organizará o rodízio de servidores destinados ao atendimento virtual.  Artigo 5º - O atendimento cartorário em relação aos processos físicos se limitará às informações acerca do andamento processual e de eventuais pendências cartorárias, sendo vedada a exibição de qualquer peça dos autos.   Artigo 6º – Para atendimento de processos que tramitam em segredo de justiça, os advogados ou a parte deverão apresentar o documento original com foto assim que ingressar na reunião, comprovando a sua habilitação para ter acesso aos autos, ficando desde já ciente de que tais atendimentos serão gravados.   Artigo 7º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.   Artigo 8º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.      Rio de Janeiro, 05 de abril de 2021.   Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Corregedor Geral da Justiça 
15/04/2021 (00:00)
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