Sábado, 
20 de Abril de 2024 - 
Precisa de ADVOGADO, entre em contato conosco.

Controle de Processos

Usuário
Senha

Notícias

Newsletter

Nome:
Email:

Previsão do tempo

Segunda-feira - Rio de Janeiro...

Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . . . . .
Dow Jone ... % . . . . . . .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,85 4,85
EURO 5,32 5,32
PESO (ARG) 0,01 0,01

Justiça nega novo recurso e decide que Dr. Jairinho e Monique seguem presos

O desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto, da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, negou novo pedido de liberdade a favor do vereador Jairo Souza Santos, o Dr. Jairinho, e Monique Medeiros, acusados de serem responsáveis pela morte do menino Henry Borel, de quatro anos, filho de Monique. O pedido foi feito pelo advogado Vinicius de Castro. No pedido, o advogado, que não representa Jairinho e Monique no processo, pede o trancamento da ação penal contra o casal, assim como a revogação da prisão temporária de ambos, questionando a legalidade da prisão e alegando que o modus operandi – “o uso ilícito de algemas e a invasão da residência por parte dos policiais que realizaram a prisão” - são motivos para invalidá-la. “No caso, ao menos em juízo, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, mormente considerando a gravidade do crime imputados aos pacientes” escreveu o desembargador na decisão. Na última segunda-feira (12/4), o desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto negou provimento ao habeas corpus impetrado pela defesa do vereador Dr. Jairinho e Monique Medeiros. Na decisão, o magistrado destacou que a Lei nº 7.960/89 em seu artigo primeiro estabelece que a prisão temporária é cabível “quando imprescindível para as investigações do inquérito policial”.     “Ora, se ela decorre de imprescindibilidade, é um contrassenso sequer cogitar de substituição por medidas cautelares diversas, que somente se aplicam em caso de prisão preventiva – instituto totalmente diverso e com fundamentos outros.    Exige o legislador para legitimar a medida extrema, fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado”, explicou. De acordo com o desembargador, ainda há diligências do inquérito em andamento. “Nessa linha de raciocínio, a manutenção da prisão temporária impõe-se haja vista a precariedade de argumentos e provas trazidas com a impetração, em oposição à higidez da decisão objurgada e a necessidade, claramente exposta pela autoridade policial, de viabilizar a colheita da prova inquisitorial”, completou.     O casal foi preso na manhã da última quinta-feira (8/4) por decisão do juízo do 2º Tribunal do Júri. HC 0024453-25.2021.8.19.0000
Fonte:
TJ Rio de Janeiro
15/04/2021 (00:00)
Voltar
Visitas no site:  377872
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia